Estamos em pleno recesso forense. Apesar da suspensão temporária das atividades do Judiciário, o Legislativo aprovou em massa na última semana uma série de importantes PLs e, agora, o Executivo tem em sua agenda 12 propostas aguardando deliberação de veto ou sanção da presidente Dilma.

Entre os temas prontos para receber a canetada oficial estão o PLC 39/14, que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais – dando direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional aos profissionais -, e o PLC 60/14, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, incluindo a advocacia.

Confira os projetos, sua situação e as respectivas datas finais para sanção abaixo.

Projeto
Ementa
Data final para sanção
PL 757/11
(PL 90/13 no Senado)

Institui o Cultura Viva – Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, estabelece normas para seu funcionamento. 22/7 PL 4.458/12 (PL 16/12 no Senado) Altera o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10 mil. 21/7 PL 7.168/14 (PL 649/11 no Senado)

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

1/8 PLC 20/13 (PLC 2.951/11 na Câmara) Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque.

21/7 PLC 39/14 (PLC 1.332/03 na Câmara) Cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dando direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional aos profissionais.

– PLC 60/14 (PLC 221/12 na Câmara) Universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, incluindo serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia.

– PLC 61/14 (PLC 6.727/13 na Câmara) Prorroga até 2029 os benefícios fiscais (redução do IPI) do setor de informática para a capacitação de tecnologia da informação. –

PLC 63/13 (PLC 2.214/11 na Câmara) Inclui dispositivos na CLT para dispor sobre o processamento de recursos repetitivos na JT e dos efeitos modificativos em sede de embargos de declaração.

21/7 PLC 70/11 (PLC 4.314/08 na Câmara) Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado em Petrolina, Pernambuco.

21/7 PLS 41/93 (PL 4.385/94 na Câmara) Regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

– PLS 44/12 (PL 4.284/12 na Câmara) Altera a lei orgânica da assistência social e a lei 12.512/11, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

21/7 PLV 9/14 (MP 640/14) Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos – FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT. 21/7 Fonte Migalhas

 

 

 

 

Fonte: www.migalhas.com.br