Consolidação do Bolsa Família em lei de assistência social provoca embate entre governo e oposição
O Bolsa Família, programa federal de transferência de renda que beneficia quase 14 milhões de famílias, foi motivo de debate no Plenário do Senado nesta quarta-feira (19). Elogiado por parlamentares do governo e da oposição, o programa pode ser alterado por dois projetos do senador Aécio Neves (PSDB-MG), para quem é preciso dar ao Bolsa Família um caráter […]
Escola privada pode recusar matrícula de aluno deficiente
A garantia de atendimento especializado para jovens portadores de deficiência física vale apenas para as instituições públicas de ensino, e as escolas privadas não têm o dever de se adaptar, podendo recusar alunos caso não contem com a infraestrutura necessária. Com base neste entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]
OAB reverá regras de publicidade de escritórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer rever as regras de publicidade para advocacia. A autarquia pretende reformar o Código de Ética da categoria ainda este ano, e um dos principais temas do novo texto são mudanças nas regras sobre a autopromoção de escritórios, hoje permitida mas com ressalvas contundentes. Segundo o […]
STF entende que entidades filantrópicas fazem jus a imunidade sobre contribuição para PIS
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmada na sessão plenária desta quinta-feira (13) quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integração Social (PIS). A matéria foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636941, que teve repercussão geral reconhecida. Por unanimidade dos votos, os ministros negaram provimento ao recurso […]
Copa do Mundo: turista receberá cartilha com direitos do consumidor
Durante a Copa, o comerciante que for pego enganando o turista pode ser multado pelo Procon. O alerta é do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Leandro Amaral Provenzano. A informação compõe a cartilha sobre os direitos do consumidor que […]