Idoso será indenizado por ferimento após queda em ônibus
Caso não seja provada a culpa exclusiva da vítima, acidentes de trânsito que envolvam ônibus de empresas de transporte público são considerados casos de falha na prestação de serviços, com responsabilidade objetiva da companhia. Isso leva à necessidade de indenização nos casos em que fica comprovado o dano moral causado pelo evento. O entendimento é […]
Pais de deficiente podem comprar carro com isenção
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista garantiu aos pais de uma criança, portadora de deficiência motora severa, o direito de adquirir um carro com isenção de impostos, para auxílio da família e condução do menor a tratamentos médicos. De acordo com a decisão, deve prevalecer o princípio constitucional da isonomia […]
Mesmo com a falta de sala especial, advogado não cumprirá prisão domiciliar
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou prisão domiciliar a um advogado que violentou sexualmente três crianças em sua própria residência. Ele foi condenado em duas ações penais a 24 anos e seis meses de prisão, por estupro e atentado violento ao pudor de vulneráveis, e a sete anos […]
Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação
Mulher que adquiriu imóvel com o dinheiro do seguro de vida do companheiro, quatro meses após a morte dele, tem direito real de habitação referente a outro imóvel, no qual residia com o companheiro. Essa decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante o processo de inventário, o juízo de primeiro […]
Facebook deve indenizar usuária ofendida com foto adulterada
O Facebook terá de pagar R$ 13,5 mil em indenização a uma usuária da rede social que teve a foto adulterada e compartilhada com uma mensagem ofensiva. Além de cores ressaltadas, a imagem trazia a frase “Maquiagem é uma coisa! Tentar roubar o emprego do Patati Patatá [dupla de palhaços] é outra”. A decisão e da 5ª […]