O pacto antenupcial de separação impede que o cônjuge supérstite habilite-se na sucessão
HERANÇA. MEAÇÃO. SEPARAÇÃO TOTAL. BENS. A Turma entendeu que o espólio tem legitimidade para se contrapor ao pedido de habilitação do cônjuge supérstite; pois, conforme jurisprudência, antes da partilha, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 79, II, do CC/1916). Esse condomínio, por expressa […]
Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que […]
Estudante de Direito é ressarcida por aulas desatualizadas em pós-graduação
A 18ª câmara Cível do TJ/MG mantevesentença que garante indenização a estudante de Muriaé/MG que se inscreveu numa pós-graduação em Direito do Trabalho na modalidade ensino a distância, mas o conteúdo ministrado estava desatualizado. Ao assistir ao módulo que tratava da licença-maternidade, a estudante observou que os dados sobre adoção não estavam atualizados, mas, considerando que […]
Justiça do RS anula casamento motivado por interesse financeiro
A 8ª câmara Cível do TJ/RS deu provimento a apelação de homem que pretendia a anulação de seu casamento, alegando que foi induzido a erro e havia interesse econômico por parte da esposa. O autor conheceu a mulher em encontro promovido pelo pai dela, iniciando namoro com vistas ao casamento. Disse o homem que a esposa foi […]
Projeto de lei de novo Código de Processo Civil e a dissolução conjugal
A Comissão Especial de novo CPC merece os nossos cumprimentos, por incluir a separação como espécie de dissolução conjugal, sem incorrer em inconstitucionalidades. Parabéns aos Congressistas membros da Comissão Especial na Câmara dos Deputados do Projeto de lei de novo Código de Processo Civil PC – PL n. 8046/2010 – pela aprovação das emendas de […]