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E-commerce e suas implicações jurídicas

(Por Paula Onira)

O acesso a internet tem crescido exponencialmente nos últimos tempos e se tornado cada vez mais difícil imaginar nossas vidas sem o uso desta tecnologia. Estamos na era do conhecimento e a internet é uma das ferramentas, senão a mais importante, utilizada no auxílio à transposição de barreiras. Através da internet é possível se conectar a pessoas e empresas em qualquer lugar do mundo. Informações são trocadas em tempo real e o acesso a informação torna-se cada dia mais fácil.

O percentual no Brasil de pessoas conectadas à internet apresentou um crescimento extraordinário no ano de 2011. Entre o ano de 2007 e 2011 o número de internautas passou de 27% para 48% da população nacional. Ocorre que juntamente com os benefícios trazidos pela internet vieram também novas formas de fraudes e crimes que visam a obtenção de vantagem ilícita e/ou defraudação moral, como no caso de fraudes bancárias pela internet ou ainda danos morais causados por publicações infames em sites de redes sociais. Frise-se que o crescimento do número de internautas e o uso desta ferramenta por estar acontecendo de forma extraordinariamente veloz, não tem permitido o acompanhamento simultâneo da legislação e sociedade com relação as suas implicações no mundo jurídico.

Outro exemplo é o crescimento de demandas judiciais contra fornecedores de vendas online que não cumprem seus prazos de entregas, como é o caso do WalMart que conforme demonstra o site reclame aqui, tem mais de 16758 ocorrências de insatisfação com os serviços oferecidos por sua loja virtual.

Um exemplo de condenação por danos morais decorrentes de publicações inverídicas na internet foi o caso da empresa hospedeira da e-commerce Buscapé que foi condenada a pagar indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em danos morais causados por comentários indevidos a um consumidor insatisfeito.

Sendo assim, é imprescindível que nos aprofundemos no estudo das implicações jurídicas ao redor desta ferramenta tão importante em nosso dia-a-dia, seja para a garantia de direitos básicos ou para nos prevenirmos contra os riscos que a internet traz para dentro de nossas vidas, casas ou negócios. Imperativo assim, um estudo mais aprofundado desta ferramenta.

  • O surgimento da internet

A internet teve início em 1969 com o nome de ARPANET e foi criada pelo Departamento de Defesa Americana para facilitar a comunicação e colaboração entre diversos departamentos espalhados pelo país. Esta forma de comunicação foi introduzida nas universidades e deu-se início à comunicação por email, chats e transferência de arquivos. No fim da década de 80 a Fundação Nacional de Ciência construiu seu próprio network e em 1990 a ARPANET deixou de existir, ocorre que neste momento empresas já utilizavam deste mecanismo e a internet foi introduzida no mundo dos negócios. Foi somente no ano de 1991 que a Word Wide Web foi desenvolvida e deu-se início ao uso comercial da internet.

  • O surgimento do World Wide Web (WWW)

No início de 1980 a internet, já introduzida no mundo universitário, permitia a troca de informações acadêmicas e técnicas de forma relativamente rápida, ocorre que o mecanismo naquela época, apesar de acessível a pesquisadores, não permitia a transmissão de documentos complexos. Foi então que, em 1990 Tim Berners-Lee da CERN (Organização Européia de Pesquisa Nuclear) criou a World Wide Web que se tornou de uso universal um ano mais tarde através da internet, dando início ao   e-commerce.

  • E-commerce

Após a disponibilização universal da internet, através do World Wide Web, uma nova forma de interação pessoal, empresarial e comercial surgiu. Atualmente as pessoas se comunicam em tempo real utilizando-se de emails, sites sociais e chats. O acesso a esta tecnologia tem invadido também as salas de aulas por todo o país e transformado a forma de negociação, vendas e consumos. Hoje em dia pode-se comprar praticamente tudo pela internet, sem que a distância entre consumidor e fornecedor torne-se fator determinante da relação. Basta um cartão de crédito e um “click” para que a relação contratual se instaure e dela surjam direitos e obrigações legais.

De acordo com a enciclopédia Merriam Webster e-commerce é a atividade relacionada à compra e venda de bens e serviços pela internet. Esta forma de atividade comercial tem crescido consideravelmente e no Brasil passou de 13% em 2007 para 20% em 2011. O faturamento que em 2001 foi de R$ 0,54 bilhão chegou a R$14,80 bilhões em 2010, não considerando a venda de automóveis, passagens aéreas e leilões online, mercado este também rentável na internet.

Esses números têm atraído cada dia mais, empreendedores interessados nessa fatia rentável do mercado. Ocorre que a internet ainda não esta devidamente regulamentada pelas leis brasileiras, sendo regida atualmente pelas normas jurídicas já existentes tais como o Código de Defesa do Consumidor, que apesar de ser um dos mais modernos do mundo, não é específico quanto às relações jurídicas na internet, ou pela aplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil, que também não foi criada com o fim de proteger essas relações jurídicas e assim sendo as demandas decorrentes de fatos jurídicos online tem proteção jurídica precária e leis pouco esclarecedoras.

Quanto a aplicabilidade das leis existentes, elucidada Jonábio Barbosa dos Santos que, nos casos em que fornecedor e consumidor estão ambos em território nacional aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o caráter consumista da relação jurídica e por serem as partes residentes nacionais. Por outro lado, sendo a relação de comércio eletrônico internacional prevalece a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 9, § 2º que dispõe que em relações contratuais estabelecidas entre nacionais e estrangeiros, prevalece à legislação do proponente.

Importante atentar-se que a ausência de legislação específica gera conseqüentemente insegurança jurídica. Por serem as relações comerciais eletrônicas relativamente novas no âmbito legal, carece ainda o sistema jurídico de jurisprudências a nortear o entendimento jurídico.

E é especialmente por estas inseguranças jurídicas que cercam as relações jurídicas online que uma orientação jurídica, feita por profissional especializado na área, torna-se imprescindível no comércio eletrônico. Posto que um site pode servir tanto consumidores nacionais, devendo neste caso atentar-se as normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor, quanto consumidores internacionais, caso em que incidiria a Lei de Introdução ao Código Civil. Contratos virtuais merecem assim uma apreciação jurídica especial para que diante da ausência de legislação específica a vontade celebrada entre as partes supra as lacunas da lei e norteiem a solução de dilemas decorrentes dessa relação. Seja em defesa do consumidor, garantindo a execução de seus direitos ou a empresa fornecedora de bens ou serviços para que este alcance um fornecimento de excelência.

Info Online – Copyright 2012, Editora Abril S.A. Disponível em http://info.abril.com.br/noticias/internet/metade-da-populacao-possui-acesso-a-internet-08112011-46.shl

ReclameAqui. Disponível em: http://www.reclameaqui.com.br/indices/lista_reclamacoes/?id=11018&tp=9403f4c8cd5af61c485541e9444950c069c79ffa&subtp=c92a9bc341d739044ff5400661d44a60a808be22

TJRJ – Hospedeira do site Buscapé é condenada por comentário agressivo na internet. Disponível em :
http://www.lainesouza.adv.br/?p=641

Gerald R. Ferrera, Stephen D. Lichtenstein, Margo E. K. Reder, Robert C. Bird, and Willian T. Schiano – CyberLaw: Text and Cases 2ed – Ed. Thomson.

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Merriam-Webster, Incorporated 2012. Disponível em
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eCommerce – Copyright 2001-2008. Fonte eBit. Disponível em:
http://www.e-commerce.org.br/stats.php

Jonábio Barbosa dos Santos – Comércio Eletrônico e as relações de consumo. Dez/2002. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_43/Artigos/comercio_eletronico.htm