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VOLUNTARIADO: como tratar e formalizar essa atuação nas Igrejas

É característica de toda entidade sem fins lucrativos a prestação de serviço de forma voluntária e tal situação não é diferente nas entidades religiosas.
Ainda que tenhamos muitas espécies de entidades religiosas, com doutrinas e visões de diferentes, não há uma igreja sequer que não atue, de alguma forma, com voluntários.

Em geral, tratados como ‘obreiros’, os voluntários são pessoas que atuam nas frentes de trabalhos das igrejas, tais como louvor, ministério infantil, capelania, coral, zeladoria, diaconia e tantos outros diversos segmentos, que se amoldam conforme as peculiaridades de cada entidade, sendo, sem dúvida, essenciais para o seu funcionamento.

Ainda que seja prática comum e seja eivada deste contexto espiritual (já que os ‘obreiros’ entendem que, mais do que servir à Igreja, servem à Deus), por se tratar de uma forma de ‘prestação de serviços’, requer-se cuidado na lida desta atuação, impondo-se, para maior segurança da entidade religiosa, a devida formalização desta relação, a fim de que fique devidamente documentada a condição da referida prestação de serviço, evitando-se eventuais situações de vínculo empregatício e conseqüentemente, obrigações trabalhistas entre os voluntários e a entidade religiosa, além de proteger a Igreja de outras obrigações de ordem civil e trabalhista, oriundas do poder público.

O serviço do voluntario está regulado pela Lei 9.608, de 18/12/1998. Em seu artigo 1º apresenta o serviço voluntário.
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Conforme prescreve o art. 2º da supracitada lei, o serviço ou trabalho voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade e o prestador do serviço voluntário. Tal preocupação do legislador visa assegurar à entidade a garantia da inexistência do vínculo trabalhista com obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afins.

Nesse sentido, as entidades religiosas devem se precaver em suas relações de voluntariado, mantendo com todos os seus obreiros um Termo de Prestação de Serviço Voluntário, devidamente assinado. Nesse termo, deverão constar os dados das partes, o tipo de trabalho voluntário a ser prestado, dias, horários, bem como o responsável pelo ‘departamento’ onde o voluntário atuará.

Essa formalidade também protege a entidade quanto à eventuais indisposições por parte do Ministério do Trabalho, que poderá julgar inequivocamente uma atuação de um obreiro, como se um funcionário fosse, na eventualidade de inexistir tal documento assinado.

Importante destacar que uma das características do trabalho voluntário é a total ausência de remuneração. Na forma da lei, o que se impõe é tão somente o reembolso de despesas necessárias à execução do trabalho voluntário. E neste lugar é que muitas entidades religiosas se equivocam no trato com seus voluntários. Muitos líderes religiosos, geralmente imbuídos de um coração pastoral que visa sempre ajudar as ovelhas, acabam por ‘dar uma ajuda’ a alguns obreiros, pagando – inadequadamente – algum valor pelo serviço prestado. Muitos pagam do ‘próprio bolso’, para não onerar a igreja. No entanto, havendo pagamento, a relação de prestação de serviço deixa de ser voluntária e, portanto, ganha a natureza trabalhista, que impõe todas as obrigações legais pertinentes.

Assim, ainda que o valor pago seja entregue pelo pastor ou por um membro qualquer (que muitas vezes quer ‘ofertar’), estando o obreiro prestando serviço à Igreja, é dela a responsabilidade legal e, nesse caso, não se descarta a possibilidade de ser reconhecido o vínculo de trabalho num eventual ação trabalhista, como não se descarta a possibilidade de o Ministério do Trabalho autuar a igreja por irregularidade e descumprimento da legislação trabalhista.

Portanto, é inadequado e arriscado qualquer tipo de remuneração a obreiros/voluntários, sendo que a igreja, caso entenda que o voluntário faz jus a alguma remuneração, deverá fazer a devida contratação, com registro em carteira e cumprimento das demais exigências legais.

 

 

 

 

Por: Taís Amorim de Andrade