Lei que permite cassar inscrição de empresa é questionável

O governo de São Paulo sancionou a Lei Estadual 15.315/2014, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ficar […]

Queda em buraco na via pública gera indenização

Conforme previsto nos artigos 5º, XLIX, e 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, é dever do município conservar a via pública, respondendo por danos independentemente de culpa de agente público. Assim, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância e condenou a Prefeitura de Araçatuba a indenizar moradora […]

Limites do Planejamento Tributário: Diferenças entre Elisão e Evasão Fiscal

1. Introdução O planejamento tributário, sobretudo com o intuito de afastar o pagamento de tributos, tem gerado grandes dúvidas no meio jurídico, em especial na fixação dos limites do que é lícito fazer para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento. Em face disso, o presente estudo se propõe a averiguar o que difere […]

Responsabilidade objetiva é destaque na Lei Anticorrupção

A possibilidade de as pessoas jurídicas serem punidas, no âmbito civil e administrativo, pelos atos de corrupção dos funcionários é o principal ponto de discussão da Lei 12.846, a Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no dia 29 de janeiro. Quem afirma é o sócio responsável pela área de compliance e integridade corporativa do Machado, […]

Terceiro setor tem atuação destacada no lançamento do Projeto Quintais Amazônicos

O estreitamento das relações governamentais em Rondônia com o terceiro setor, formado pelas organizações sociais (associações, cooperativas, igrejas, entre outras), foi destacado pelo governador Confúcio Moura nesta terça-feira (4) ao participar, na Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), em Porto Velho, do lançamento do projeto ‘Quintais Amazônicos’. Trata-se de uma iniciativa do Centro de Estudos Rio […]