Vendedor que chamou cliente de “perua” consegue reverter justa causa
A 3ª turma do TST manteve decisão que condenou a Lojas Renner a pagar parcelas decorrentes da rescisão antecipada do contrato de experiência a um empregado dispensado por justa causa depois de chamar uma cliente de “perua”. O TRT da 7ª região entendeu que o comportamento do funcionário era incompatível com a manutenção do contrato […]
Autista tem isenção fiscal ao comprar carro para terceiro dirigir
Embora a legislação estadual restrinja a isenção de ICMS e IPVA aos veículos adaptados aos deficientes físicos, a proteção das pessoas com deficiência não se limita somente a esta hipótese, podendo englobar os que apresentam limitação mental, como os autistas. Assim, pelo postulado da isonomia, o benefício pode se estender aos casos em que o […]
Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição não constitui estelionato
A 6ª turma do STJ negou provimento a recurso do MPF contra uma contribuinte do PR e entendeu que conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do IR para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação fiscal e não ao crime de estelionato. Para os ministros se tal conduta […]
Novas carreiras começam a tomar forma no mundo jurídico
Escritório de advocacia procura “mediador online”. Também há vagas para “treinador pessoal jurídico”, “coordenador de relações com clientes”, “gerente de riscos jurídicos”, “advogado investigador” e outras tantas, que ninguém nunca viu, nas ofertas de empregos jurídicos. Agora, elas começam a fazer parte do cotidiano das bancas americanas. De uns anos para cá, novos cargos foram […]
Advogada é condenada por utilizar inscrição da OAB de colega
A juíza de Direito Fernanda Rosado de Souza, da 38ª vara Cível do RJ, condenou advogada que utilizou inscrição da OAB de outra causídica a indenizá-la por danos morais. A ação foi ajuizada contra a citada ré e um de seus clientes. A magistrada, contudo, considerou improcedente o pedido referente ao segundo réu. Consta nos […]