Doze projetos de lei aguardam sanção dilmal

Estamos em pleno recesso forense. Apesar da suspensão temporária das atividades do Judiciário, o Legislativo aprovou em massa na última semana uma série de importantes PLs e, agora, o Executivo tem em sua agenda 12 propostas aguardando deliberação de veto ou sanção da presidente Dilma. Entre os temas prontos para receber a canetada oficial estão […]

Mãe é multada por não acordar filho para ir à escola

A 2ª câmara Criminal do TJ/SC negou provimento ao recurso de uma mãe que, sob a alegação de que a criança tinha dificuldade em acordar cedo, “violou os direitos fundamentais à educação e à saúde do filho ao impedir que ele frequentasse os primeiros anos letivos”. O processo corre em segredo de Justiça. O menino, […]

Projeto obriga exames que detectem hanseníase e tuberculose em presos

A Câmara dos Deputados analisa projeto que obriga a realização de exames em presos para detectar hanseníase e tuberculose nos momentos de recolhimento e de liberdade (PL 7069/14). Segundo o autor da proposta, deputado Antonio Brito (PTB-BA), as duas moléstias são facilmente encontradas na população carcerária, devido às condições precárias do sistema prisional brasileiro. Para […]

Time é proibido de terceirizar categorias de base

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) conseguiu na Justiça liminar que proíbe o Sertãozinho Futebol Clube de continuar a terceirizar as categorias de base. A decisão, dada pela juíza Amanda Barbosa, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), obriga a agremiação, clube da série A3 do Campeonato Brasileiro, a celebrar […]

Por bingo ser ilegal, dívida de jogo não pode ser cobrada na Justiça

Bingo é prática ilegal no Brasil, por isso não cabe um processo para exigir o pagamento de dívidas. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao analisar o caso de um servidor público que pedia o recebimento de um prêmio. Em 2009, a Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça […]