Administração deve pagar por serviço prestado mesmo que contrato seja nulo

Mesmo quando um contrato de prestação de serviço é considerado nulo, a Administração Pública deve pagar pelo trabalho, desde que seja comprovada a boa-fé de quem o executou. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pague pelos serviços […]

Subcomissão vai propor legislação para recuperação de produtos de crime

Procuradoria Geral da República participou das discussões para criação da Subcomissão pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados Depois de iniciativas da Procuradoria Geral da República, por meio da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos […]

MPT requer que M.Officer pague R$ 10 mi por trabalho análogo ao escravo

O MPT propôs ACP contra a empresa M5 Indústria e Comércio, detentora da marca de roupas M.Officer, pela suposta existência de trabalho em condições análogas à de escravo em sua cadeia produtiva. O órgão requer que a empresa seja condenada a pagar R$ 10 mi, sendo R$ 7 mi por dano moral coletivo e R$ […]

Assinatura de termo afasta responsabilidade de médico por plástica

A assinatura do “termo de consentimento informado” afasta a responsabilidade do médico de eventual insatisfação do paciente no estágio pós-operatório. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que julgou improcedente uma ação de reparação de danos morais e materiais movida por uma paciente que passou por cirurgia de rinoplastia […]

Como reagir a uma abordagem policial?

Uma cartilha elaborada pelo Programa de Apoio Institucional às Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comunitário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ensina como se portar quando for abordado pela Polícia Militar. Tendo em vista os recentes abusos policiais, o “guia do enquadro” gerou repercussão nas redes sociais. A cartilha reforça quais são […]