DPVAT abrange danos morais derivados de morte e invalidez

Os danos morais podem ser incluídos na cobertura obrigatória do seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), ainda que não haja previsão legal expressa. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que fixou que, embora o artigo 3º da Lei 6.194/1974 especifique os danos indenizáveis — morte, invalidez permanente e despesas […]

Empresa sem funcionário não é obrigada a pagar contribuição sindical patronal

A empresa que não tem empregados está livre de pagar contribuições sindicais patronais, segundo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que negou pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio-MG) para cobrar de uma companhia valores referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013. […]

Aprovado projeto que libera lojas a se recusarem a revelar fotos pornográficas

A Alerj aprovou na tarde desta quarta-feira (30) um projeto de lei do deputado Samuel Malafaia (PSD), que autoriza estabelecimentos comerciais a recusarem serviços de revelação de material de conteúdo pornográfico. O texto também estabelece a mesma regra para casos de imagens que demonstrem discriminação racial, cultural e religiosa ou prática de algum crime ou […]

OAB garante recolhimento legal do ISS de sociedades de advogados

O juiz federal substituto da 3ª Vara da Justiça Federal do Piauí, Adrian Soares de Freitas, deferiu medida liminar em favor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Seccional Piauí, relativo aos regimes de cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) aplicados pela Prefeitura Municipal de Teresina. O processo de nº 0000597-41.2014.4.01.4000 foi impetrado pela OAB-PI […]

Avenida da fé concentra 20 igrejas em Piracicaba

Em 2,5 quilômetros de extensão é possível encontrar as mais diferentes igrejas, desde tradicionais, pentecostais até neopentecostais Repetindo o que acontece em diversas cidades brasileiras, Piraciba (interior de São Paulo) tem visto aumentar a quantidade de templos evangélicos nos últimos anos. De acordo com uma reportagem do G1 em uma única avenida é possível contar […]