Mulher é condenada por morder oficial de Justiça

A ela foram imputados três delitos: lesão corporal, resistência e desacato. A 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve condenação de uma mulher que agrediu e mordeu um oficial de Justiça por se opor à apreensão de um veículo em São José dos Campos. As penas foram fixadas em três meses de detenção, no […]

Justiça do Rio proíbe UOL e Terra de cobrir BBB 14

O portais de notícias UOL e Terra estão proibidos de ter um espaço exclusivo sobre o Big Brother Brasil 14. Ao acolher os pedidos de liminar da TV Globo e da Endemol — dona da marca —, a Justiça do Rio de Janeiro determinou que os sites se abstenham de explorar comercialmente imagens, marcas, textos, elementos […]

Excluir sobrenome do pai biológico não afeta filiação

Uma das expressões concretas do princípio da dignidade da pessoa humana é o direito ao nome. Nesse sentido, caso o sobrenome não corresponda à realidade familiar da pessoa, ela pode alterá-lo sem que isso afete seu vínculo como filho no registro civil. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de […]

Hotel e site são condenados por publicidade enganosa

A exposição de fotos que não condizem com a realidade dos serviços oferecidos caracteriza publicidade enganosa, pois induz o consumidor a erro, conforme prevê o artigo 37, parágrafo 1º., do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O dispositivo foi invocado pela 3ª Câmara Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, para confirmar sentença […]

Edital que exclui candidato tatuado é ilegal, diz TJ-RJ

Todo requisito que restrinja acesso a cargo público deve estar baseado em lei. O administrador, assim, não pode extrapolar de sua competência estabelecendo regras restritivas por sua livre escolha. Com base nesse entendimento, amparado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o desembargador Elton Leme, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,acolheu recurso […]