Editora Record indenizará por violação de direitos autorais de Di Cavalcanti

A 9ª câmara Cível do TJ/RJ reformou, por maioria, a sentença de primeira instância e condenou a Editora Record a indenizar a filha e única herdeira do artista plástico Di Cavalcante por violação de direitos autorais. Elisabeth Di Cavalcante Veiga relata que, ao fazer um levantamento das obras do pai, descobriu que algumas foram usadas […]

Liberdade de imprensa e inviolabilidade da honra e da intimidade: o conflito entre o direito individual e o coletivo

É praticamente diária a veiculação de matérias jornalísticas a respeito de investigações, suspeitas e escândalos envolvendo figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a discussão sobre a […]

Participações societárias e a bona fide lastreada no novo Código Civil brasileiro

Uma empresa pode subscrever, do capital social de outra, um valor superior ao seu próprio capital? Desde o primeiro texto que escrevi, em 1982, com o título Investimentos em Controladas e Coligadas, catalogado como doutrina na Biblioteca do STF – Supremo Tribunal Federal, à disposição de todos os operadores de direitos e magistrados do Brasil, muitas […]

A responsabilidade tributária dos sócios da sociedade limitada e a inconstitucionalidade da aplicação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93

Para que a responsabilidade tributária por débitos da empresa recaia sobre a pessoa do sócio, não basta o simples inadimplemento pela pessoa jurídica; também deve haver ligação entre o fato gerador e a conduta praticada pelo sócio. 1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é discutir acerca da responsabilidade tributária dos sócios da sociedade limitada, […]

Os limites impostos pelo direito fundamental de liberdade de profissão às leis e aos contratos

O exercício de qualquer é livre desde que sejam atendidas as qualificações profissionais, assim entendida como as condições de capacidade técnica, que a lei estabelecer. Porém, a regulamentação não pode aniquilar a liberdade. Resumo: O exercício de qualquer é livre desde que sejam atendidas as qualificações profissionais, assim entendida como as condições de capacidade técnica, que […]