Convenção de condomínio: debate sobre a sua atualização
Elabora-se uma lista com temas que, por conveniência, devem estar regulados na convenção de condomínio, especialmente após o Código Civil de 2002. Em época da realização da assembléia geral ordinária dos condomínios edilícios, obrigatoriamente anual[1] e costumeiramente agendada para os primeiros meses do ano civil, destinada à análise da gestão, à aprovação das contas, do orçamento […]
Bauducco é condenada por promoção voltada a crianças
O TJ/SP considerou abusiva a promoção “É hora de Shrek!” realizada pela empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco, em que era preciso comprar cinco produtos da linha “Gulosos” e juntar mais R$ 5 para comprar um relógio com personagens do filme Shrek. Segundo a decisão, que condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor […]
Casas Bahia indeniza funcionária em 80 mil por assédio moral
A juíza do trabalho Inez Maria Jantalia, da vara de Itanhaém/SP, deu parcial provimento a ação ajuizada por ex-funcionária contra Casa Bahia Comércio LTDA.. Em 1ª instância a empresa foi condenada a pagar R$ 80 mil à reclamante por danos causados por assédio moral ocorrido no ambiente de trabalho. Inicialmente, a autora pediu, além do dano […]
Band terá de pagar R$ 1,1 milhão por divulgar fotos de Xuxa sem autorização
A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. deve pagar indenização de R$ 1,1 milhão pela exibição não autorizada de fotos antigas da apresentadora Xuxa sem roupas. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão da emissora, que tentava rediscutir a indenização estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). As […]
Considerações sobre a nova lei do mandado de segurança
O mandado de segurança, garantia constitucional fundamental que deveria ser tratada de forma a assegurar a sua máxima eficácia, nos termos da Lei nº 12.016/09, privilegia os interesses da máquina estatal em detrimento dos direitos fundamentais do cidadão. O mandado de segurança, uma das mais importantes ações constitucionais brasileiras, passou recentemente por uma considerável transformação. […]