O reexame necessário e a nova lei do mandado de segurança

O reexame necessário tem perdido importância no processo civil, em face da estruturação das procuradorias em todos os âmbitos da federação. Só faz sentido a sua manutenção em casos excepcionais, para salvaguardar o interesse público, como está no anteprojeto do novo CPC. Resumo: O presente artigo visa tratar do reexame necessário, realizando uma análise geral do […]

Cervejaria Petrópolis indenizará Ambev por concorrência parasitária

A 17ª câmara Cível do TJ/RJ condenou a Cervejaria Petrópolis, produtora da cerveja Itaipava, a indenizar em R$ 200 mil, a título de danos morais, a Ambev, produtora da cerveja Brahma, por concorrência parasitária. Em meados de julho de 2010, a Ambev lançou a Brahma em latas vermelhas com o slogan “O sabor da sua Brahma agora […]

Dissolução irregular de sociedade e redirecionamento da execução fiscal

Tornou-se comum o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, quando a sociedade executada não é localizada ou entra em estado de insolvência. Tornou-se comum o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, quando é certificado pelo Oficial de Justiça que a sociedade executada não foi localizada no endereço mencionado na inicial (Ag. no Resp. […]

O artigo 475-J do CPC e a multa de dez por cento

A execução provisória está ligada a faculdade do credor, responsabilizando-se, inclusive, em caso de reversão da decisão judicial. Seria incongruente exigir a multa do art. 475-J do CPC. Na esteira da busca pela celeridade e recuperação da eficácia das decisões do Poder Judiciário, a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, trouxe uma […]

Fracionamento de sentença

Embora não se refira expressamente ao tema, pode-se dizer que o Código de Processo Civil Brasileiro admite o fracionamento do mérito da sentença. Embora não se refira expressamente ao tema, pode-se dizer que o Código de Processo Civil Brasileiro admite o fracionamento do mérito. De fato, apesar de tal ausência, a própria práxis processual não […]