Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado
Turma assegurou o direito do sócio ao entender não ter sido configurada renúncia à impenhorabilidade do ato praticado Um sócio que teve penhorado imóvel residencial, que ele próprio havia oferecido em garantia de dívida trabalhista da empresa, terá direito de reaver o apartamento no qual residia. O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma […]
Informativo Nº: 0507
Período: 18 a 31 de outubro de 2012. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP N. 2.225-45/2001. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. […]
Poder social da imprensa: relações com a democracia, com o processo político e com o poder econômico
A informação, que, no passado, era apenas instrumento para a produção e para a circulação de bens econômicos, atualmente, deve ser considerada, por si só, como um dos principais bens. Sumário: 1. Poder social da imprensa: liberdade de imprensa e democracia. 2. Relações entre imprensa e processo político. 3. Imprensa e poder econômico. 4. Referências bibliográficas. […]
Homem deve indenizar ex-noiva e ex-sogro por confusão em casamento
Um noivo que causou confusão na cerimômia e festa do casamento terá que indenizar em mais de R$ 45 mil a ex-noiva e o ex-sogro. A 12ª câmara Cível do TJ/RJ entendeu que ele provocou inegável repercussão psicológica e prejuízos materiais em um episódio lamentável e humilhante. O casal já havia celebrado a união civil […]
Violação de direito autoral tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional abordada no Recurso Extraordinário em que se discute se a competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral previsto no parágrafo 2º do artigo 184 do Código Penal é da competência da Justiça Estadual ou Federal. O relator, ministro […]