Habeas data: instrumento raro na defesa do cidadão contra abusos totalitários
Se em seus quase 25 anos de existência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais de 18 mil mandados de segurança e quase 250 mil habeas corpus, um terceiro “remédio constitucional” é bem mais raro. Os habeas data, concebidos como defesa do cidadão contra tendências totalitárias do estado, não chegam a 250. Quase empata […]
Estudante que acusou colega de furto indenizará por bullying
A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve a condenação de um ex-aluno de uma escola em regime de internato que resolvera importunar um colega, acusando-o de ter furtado R$ 10 de dentro de sua carteira. Outros colegas revelaram a farsa e impediram o acusado de furto de ser expulso da escola. O recurso foi […]
Responsabilidade de dívida civil de pessoa jurídica nem sempre pode ser transferida para os sócios
Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou pedido da União para incluir sócio de uma pizzaria no polo passivo da execução. A Turma decidiu que apenas em casos de abuso da personalidade jurídica ou de confusão patrimonial, os sócios podem ser responsabilizados em relação a dívidas de natureza civil das pessoas jurídicas, […]
Lei do Direito Autoral deve garantir segurança jurídica
O primeiro anteprojeto para a modernização da Lei de Direito Autoral (LDA), pensado durante a gestão de Gilberto Gil no Ministério da Cultura, se baseou em um mundo em que a velha e a nova mídia se confrontavam. O segundo, porém, surgiu em um momento em que as duas caminhavam para a convergência, e deu […]
Cinegrafista indenizará por não comparecer a cerimônia de casamento
O JECiv de Pedregulho/SP julgou procedente ação indenizatória por danos morais e materiais contra cinegrafista que não compareceu na cerimônia de casamento para filmá-la. O profissional confundiu as datas e, alertado, chegou a temp de cobrir parte do evento. Entretanto, o juiz de Direito Luiz Gustavo Giuntini de Rezende ponderou que “a filmagem de um […]