Editora deve indenizar consumidor por propaganda enganosa

A 4ª câmara Cível do TJ/MA condenou a editora Larousse a indenizar um consumidor em R$ 4 mil, a título de danos morais, por divulgar mensagem publicitária enganosa em capa de dicionário, fazendo o apelante acreditar que estava pagando pela aquisição de um dicionário atualizado pela reforma ortográfica, quando vários vocábulos não observavam a nova […]

Band está proibida de exibir imagens de Walcyr Carrasco no Pânico na TV

A 2ª câmara Cível do TJ/RJ determinou que a TV Bandeirantes retire do seu site e do Youtube qualquer imagem, caricatura e o nome do autor de telenovelas Walcyr Carrasco, inseridas no programa Pânico na TV. Segundo o autor, que já havia conseguido uma liminar com a determinação, o personagem que o representa no programa […]

Ausência de lei complementar impede ISS em leasing

Ao longo do tempo, buscou-se sustentar a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de leasing (tanto o operacional, quanto o financeiro), seja porque ele não teria sido expressamente previsto na lista de serviços tributáveis pelo imposto, vício esse que foi sanado pela Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987, seja porque […]

Informativo Nº: 0501 Período: 1º a 10 de agosto de 2012

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção SÚMULA n. 494. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa […]

Proposta simplifica fechamento de empresa inoperante

A Câmara analisa proposta que torna automática e gratuita a extinção de micro e pequenas empresas que comprovem não desenvolver nenhuma atividade operacional por três anos ou mais. O Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), estabelece ainda que, além de ter seu registro automaticamente baixado e cancelado pelo oficial do Registro […]