Empresa que hospedava site de venda terá que indenizar consumidores
Dois portais de busca e uma empresa que hospedava site de vendas foram condenados a indenizar, de forma solidária, três consumidores que compraram produtos eletrônicos via internet e não receberam. A decisão da 14ª câmara Cível do TJ/MG determinou, além do ressarcimento por danos morais em R$ 5.450, a restituição dos valores pagos pelos bens. […]
Regulação para convênio entre governo e ONGs é aprovado
O novo marco regulatório do relacionamento entre o governo e as entidades do terceiro setor, como organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip), foi aprovado nesta quinta-feira (31/5) pela Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado. O projeto impõe mais rigor na seleção das entidades parceiras do governo, exigindo, por […]
As diretrizes do projeto de Código de Processo Civil
O futuro Código de Processo Civil instaurará a quarta onda renovatória do processo, voltada ao acesso à Justiça e à harmonização dos ideais de efetividade e de celeridade com o dogma do devido processo. SUMÁRIO: 1. Introdução: um novo Código 2. A quarta onda renovatória: o desafio 3. A constitucionalização do processo civil 4. A constitucionalização […]
Empresa paga por uso de obra intelectual
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Respirar Saúde do Sono, uma empresa de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, a pagar danos materiais no valor de R$4.960 à Madruga Painéis por ter usado indevidamente o trabalho elaborado pela fornecedora de serviços. A segunda empresa criou uma arte para produção […]
Juiz suspende cobrança do Ecad por execução de músicas em casamento
O juiz Eduardo Perez Oliveira, do 2° JEC de Goiânia, concedeu liminar suspendendo cobrança de R$ 610 feita pelo Ecad em função das músicas que seriam executadas em um casamento. Os noivos, que se casarão no próximo sábado, 2, ingressaram com pedido de suspensão da taxa, pois não querem prejudicar a cerimônia, principalmente, por temerem […]