Justiça determina nulidade de cláusula de contrato bancário
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que declarou nula as cláusulas de confecção e renovação de cadastro inseridas nos contratos do Banco Panamericano, por considerá-las abusivas. O Ministério Público de São Paulo entrou com ação civil pública, sustentando que a primeira tarifa não caracteriza serviço […]
Novo Código de Processo Civil recebe mais de 1,3 mil sugestões de emendas
O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), que recebeu 1.366 sugestões de emendas entre agosto e novembro de 2011, poderá ser votado em março, segundo previsão do presidente da comissão especial que discute a proposta, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Até lá, o relator-geral e os cinco sub-relatores terão de analisar 900 emendas […]
A reforma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e suas implicações na seara da proteção aos direitos trabalhistas na prestação de serviços terceirizados
Desprezou-se posição de hipossuficiente do trabalhador terceirizado no julgamento da ADC nº 16, com o entendimento de que a simples inadimplência da empresa contratada não confere responsabilidade subsidiária ao ente público, havendo que se provar a efetiva culpa in eligendo ou in vigilando. Resumo: A reforma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), desencadeada […]
Projeto permite penhora de parte de salário em ação trabalhista
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2721/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que possibilita a penhora de até 40% do valor recebido acima de 20 salários mínimos, para pagamento de condenação em ação trabalhista. Pelo texto, esse valor será calculado depois de efetuado os descontos de imposto de renda, contribuição para a Previdência Social […]
Projeto autoriza processo criminal contra dirigente de entidade esportiva
Dirigentes de entidades esportivas que se apropriarem ou aplicarem créditos ou bens sociais da instituição em proveito próprio ou de terceiros poderão ser responsabilizados penalmente. A medida está prevista no Projeto de Lei 2832/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que está em análise na Câmara. A proposta inclui dispositivo à Lei Pelé (9.615/98), que institui […]