Proposta proíbe interferência do Estado em atividades religiosas
Está em análise na Câmara projeto que garante aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os ordenamentos religiosos. Pela proposta (Projeto de Lei 2756/11), dos deputados Eros Biondini (PTB-MG) e João Campos (PSDB-GO), a atividade sacerdotal ficaria livre da interferência do Poder Público. Os autores afirmam que a separação Igreja-Estado é […]
Princípio da realização e justa medida da tributação
Não é nada animador regressar de férias e se deparar com um ano já iniciado, com prazos correndo, trabalhos por (re)começar, clientes para atender, enfim, voltar ao batente. Os dias de ócio, relaxamento, reflexão e leitura dos novos (e bons) livros, dias passados na companhia da família e de amigos, à volta de uma boa […]
Casos de abuso de personalidade jurídica poderão ser decididos pelo Judiciário
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 88/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna competência exclusiva do Judiciário a declaração de abuso de personalidade jurídica. O texto prevê ainda as duas circunstâncias que poderão levar o juiz a esta decisão – desvio de finalidade e confusão patrimonial. Pelo Código Tributário Nacional (CTN – […]
Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel
A composse não é efeito lógico e necessário da sociedade conjugal e não comporta hipóteses em que o cônjuge não tem posse direta nem indireta embasada em título jurídico e nem exerce, de fato, atos possessórios. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em que duas mulheres pediam […]
Liminar assegura à consumidora uso do plano de saúde sem aumento por mudança de idade
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar que garante a uma segurada da Unimed Campo Grande o uso do plano de saúde sem o reajuste de 99,24% na mensalidade, justificado pela mudança de faixa etária, até julgamento da medida cautelar no STJ. A segurada levou a juízo medida cautelar […]