SCI participa de reunião sobre prevenção do crime e justiça criminal e colabora com a ONU na elaboração de ferramenta eletrônica para pedido de assistência jurídica Dois representantes da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional (SCI) participaram de reunião do Grupo de Expertos em ferramentas de assistência mútua legal (Expert Group on MLA Tool), e da 23ª Sessão da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal (CCPCJ), ambas coordenadas pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) em Viena, na Áustria.
Os encontros ocorreram no Vienna International Center (VIC), que reúne várias unidades e agências especializadas da ONU. O secretário da SCI, o procurador regional da República Vladimir Aras, destacou que a participação do MPF em foros internacionais como este está em conformidade com o planejamento estratégico da Procuradoria Geral da República como uma maneira de tornar a instituição conhecida nacional e internacionalmente. Georgia Diogo, assessora-chefe da secretaria, também acompanhou os encontros.
A reunião do Grupo de Expertos em ferramentas de assistência mútua legal contou com a participação de especialistas de 11 países, entre eles Canadá, China, Estados Unidos, Itália e Reino Unido, assim como de organismos internacionais, como a Interpol (International Criminal Police Organization) e a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (Osce).
Na ocasião, representantes do UNODC destacaram o crescimento de 30% dos pedidos de assistência jurídica em matéria penal, verificado nos últimos anos, e a necessidade de se reformular a ferramenta de elaboração de pedidos de assistência, criada em 2001, para adaptá-la às novas realidades digitais.
Além de facilitar e automatizar a formulação de pedidos de assistência jurídica internacional ou “mutual legal assistance” (MLA), a nova ferramenta pode servir de instrumento para treinamento de procuradores e autoridades centrais em temas de cooperação internacional, para gerar estatísticas de pedidos ativos (outgoing requests) e para o controle da tramitação de procedimentos deste tipo.
No primeiro evento em Viena, o secretário Vladimir Aras fez uma apresentação sobre o sistema jurídico brasileiro, apontando como se dá o fluxo dos pedidos de cooperação em âmbito nacional e esclarecendo qual o papel das autoridades centrais brasileiras, especialmente do Ministério Publico Federal na execução de pedidos passivos (incoming requests). Aras saudou a iniciativa da UNODC de aperfeiçoar a ferramenta, que ainda não é usada pelo Ministério Público brasileiro, e citou a experiência do Brasil no desenvolvimento de softwares para apoio à atividade-fim do Ministério Público, como o Sistema de Informações Bancárias (Simba). Ele foi desenvolvido pelo MPF e se converteu num exemplo bem sucedido de ferramenta utilizada por diversos agentes governamentais em todo o país, o que despertou interesse do representante da Rússia.
Aras também lembrou que, atualmente, as autoridades requerentes brasileiras utilizam formulários simples, não-uniformes, para pedidos de MLA. Nesse sentido, afirmou que o Ministério Publico tem interesse na nova ferramenta do UNODC, principalmente porque ela viabilizará a tradução automática de trechos do pedido a partir de caixas de texto predefinidas, ficando a cargo dos tradutores apenas a versão da parte narrativa do fato e de eventuais anexos, diminuindo assim o tempo de execução e os custos com serviço de tradução pela Procuradoria Geral da República. Assim, o secretário da SCI sugeriu à entidade que a ferramenta não dependa de softwares proprietários e propôs que o projeto inclua três módulos específicos para veiculação de pedidos que envolvam a realização de videoconferências transnacionais, de interceptações de comunicações e a formação de equipes conjuntas de investigação (joint investigative teams).
Outros países também manifestaram interesse no desenvolvimento da ferramenta, mas salientaram a importância dos canais informais de comunicação prévia por meio dos pontos de contato ou das redes de cooperação de procuradores e autoridades centrais e discutiram, ainda, a possibilidade de inserção de módulo que permita o intercâmbio de provas digitais de crimes eletrônicos ou de crimes comuns.
Prevenção do crime e justiça criminal – A SCI também participou da 23ª Sessão da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal (CCPCJ), que abordou modalidades específicas de cooperação internacional em assuntos criminais, extradição, cooperação internacional com o propósito de bloqueio e confisco de bens, uso de outras formas de cooperação internacional em assuntos criminais e meios de cooperação entre múltiplas jurisdições quando o mesmo indivíduo está envolvido em processos penais.
O encontro debateu, ainda, a implementação de instrumentos de cooperação jurídica internacional, boas experiências no nível regional; cooperação internacional no combate a novas e emergentes formas de criminalidade; assistência técnica e passos futuros da cooperação jurídica internacional, além da ratificação e implementação das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) e contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC).
Além dos debates em plenária, houve negociações paralelas para adoção de 14 resoluções do UNODC sobre temas como cooperação internacional em assuntos criminais, contrabando de migrantes, tráfico de bens culturais, tráfico ilícito de produtos florestais, tráfico de órgãos, violência contra crianças e crimes contra jornalistas e profissionais de imprensa. O MPF também participou de seminários paralelos sobre cooperação internacional, redes de procuradores especializados no combate ao crime organizado, investigações criminais no mundo digital, combate a ilícitos financeiros e extradição.
Na ocasião, a delegação do Brasil (também composta por integrantes do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores) destacou a importância de obtenção de provas por Estados estrangeiros para persecução nacional quando houver impossibilidade de extradição de nacionais e salientou a necessidade de criação de espaço cibernético internacional seguro na obtenção rápida e na preservação de provas digitais.
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção – ENCCLA – foi também mencionada como bom exemplo de coordenação nacional e, por iniciativa da PGR, foi defendida a proposta do Brasil de criar uma rede de procuradores na América do Sul, a exemplo da Rede de Fiscales contra el Crimen Organizado de la America Central y el Caribe (REFCO) e da WACAP West African Network of Prosecutors and Central Authorities against Organized Crime.
Fonte: noticias.pgr.mpf.mp.br