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Perturbação de Sossego e as Igrejas

De antemão é imprescindível aventar que o presente artigo de forma alguma encerra o estudo acerca da Contravenção Penal (Perturbação de Sossego) e tão pouco é a chave para “todos os males” e, ainda, sequer deseja incitar a emissão de ruídos por quem que seja de forma a perturbar o sossego alheio, ao contrário, é apenas um recorte acerca de várias mazelas do processo penal que merecem ser rediscutidas.

Não raro, é o envolvimento de igrejas evangélicas, e seus pastores, em situações que envolvam a emissão de ruídos, que seja pelo som alto dos ministros de louvor, ou por despreparo técnico do técnico de som, ou ainda, por não ter a igreja se atentado ao tratamento acústico de sua nave para comportar o ruído que se está produzindo.

O art. 42, do Decreto-Lei nº 3.688/41 é assim definido pelo legislador:

 

Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

 

Da leitura do texto legal, vemos que o mesmo é carente de limites técnicos alocando ao bel prazer do julgador o que o mesmo interpreta acerca do que é perturbar, afinal de contas vivemos em uma sociedade que a cada dia mais tem acesso a diferentes tecnologias que possam produzir ruído de maior intensidade, vide as famosas caixinhas de som portátil que foram o vilão do verão atual.

Não é demais destacar que vizinhos que se sintam prejudicados pelo ruído emitido por uma igreja, deve em primeiro momento, dialogar com o responsável pelo culto ou pela entidade religiosa, e caso não seja possível o bom senso é desejável, verificar junto a Prefeitura Municipal, se há junto a mesma as devidas liberações da Secretaria do Meio Ambiente ou qual venha a fazer suas vezes, acerca do zoneamento do imóvel e quais as atividades permitidas naquele local.

Feitas as ponderações iniciais, a Lei Penal, e por consequência a Lei de Contravenções Penais, é medida extrema e ficar acionando a Polícia Militar ou Polícia Civil deveria ser em últimos casos, posto que a situação ao que nos indica se trata, muito mais de um ilícito civil, por infração ao art. 1277 do Código Civil do que uma infração penal, face ao princípio da intervenção mínima e ainda, da subsidiariedade que norteiam o processo penal.

Isto porque, o Direito Penal, em uma sociedade democrática, deve ser a exceção, de caráter fragmentário (FERRAJOLI) [[1]]. O que de fato acontece, na espécie, é que se busca resolver penalmente questões que são da esfera civil. Decerto por ausência de acesso à Justiça (MORAIS DA ROSA) [[2]]. Todavia, o direito penal não pode ser usado com tal finalidade.

Analisando o tipo penal, em espécie, se trata de uma norma penal em branco, a qual necessita de regulamentação infra legal para atendimento. Necessário tecer que, nessa linha de normatização, a Constituição Federal, em seu artigo 182, preconiza que a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público do Município. Estabelece ainda que nas cidades com mais de vinte mil habitantes, a Câmara Municipal deverá aprovar o plano diretor, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A Lei nº 10.257/2001- Estatuto das Cidades, por sua vez, instituiu as diretrizes gerais da política urbana. Criou também os instrumentos dessa política, dentre eles o estudo de impacto de vizinhança (EIV), artigos 36 a 38, que será exigido por força de lei municipal. Essa lei deverá especificar quais são as atividades em área urbana que dependem da elaboração desse estudo prévio, visando obter as licenças ou autorizações do Poder Público, para construção, ampliação ou funcionamento.

Fiorillo (2007, p. 146) [[3]] menciona seis instrumentos de controle da poluição sonora, previstos na Lei 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade:

a)                  Zoneamento ambiental, como um instrumento conferido ao município para fazer o zoneamento da cidade, estabelecendo setores ou zonas residenciais e industriais.

b)                  Licenciamento de atividades, prevendo o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).

c)                   Monitoramento e auditoria ambiental.

d)                  Relatório de impacto de vizinhança (RIVI).

e)                  Revestimento acústico dos estabelecimentos.

f)                    Uso de equipamentos apropriados, entre outros instrumentos jurisdicionais de proteção do meio ambiente.

 

Logo os alvarás, licenças e autorizações ambientais são atos administrativos que garantem o exercício das atividades, desde que se resguarde o interesse maior da coletividade, visando-se, sempre, o interesse público.

Importante destacar que o artigo 6º. da lei 6.938/81 instituiu o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente – e designou o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – como o órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, analisar e propor as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente. As suas resoluções são responsáveis pela tutela jurídica do meio ambiente que adotam os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – e pela Norma Brasileira Regulamentar – (NBR 10.151 e NBR 10.152) – que dispõe sobre a avaliação do ruído em áreas habitadas, visando ao conforto da comunidade, fixando as condições exigíveis para a avaliação da aceitabilidade do ruído pelas pessoas.

Pois bem. Como não houve desde a publicação da Lei de Contravenções Penais norma que determinasse o que seria ruído que provocasse a perturbação, necessário é utilizar como parâmetro a Resolução nº 001/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a qual regula os critérios para a emissão de ruídos em atividades comerciais, industriais, sociais ou recreativas, incluindo as de propaganda política.

Para que a poluição sonora seja considerada típica e penalmente relevante, como conduta poluidora, é necessário que a mesma se exteriorize em níveis superiores aos permitidos pelas normas e que, comprovadamente, provoquem ou possam provocar danos à saúde humana.

Logo prezado leitor, esclarecendo e finalizando o presente artigo, a Lei de Contravenções Penais deve ser interpretada sob os aspectos acima traçados e ainda, de forma a verificar quais foram os efetivos prejuízos trazidos com a emissão do ruído. E a você leitor que é Pastor ou Responsável por uma organização religiosa é necessário verificar junto a Prefeitura local quais são os critérios a serem observados pela sua organização no que toca a emissão de ruídos de forma a lhes protegerem.



[1] FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Trad. Ana Paula Zomer, et. ali. São Paulo: RT, 2000

[2] MORAIS DA ROSA, Alexandre. Rumo à praia dos juizados especiais criminais: sem garantias, nem pudor. In: WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, págs. 57-73

[3] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2007