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SANCIONADA LEI QUE APROVA BENEFÍCIO DE R$ 600,00

Foi sancionada ontem no final do dia (02.04.2020) a lei que prevê o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00, a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus, aprovando assim o Projeto de Lei que ja vinha sendo anunciado há alguns dias.

O artigo 2o da Lei indica os que poderão solicitar:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;
  2. não tenha emprego formal ativo;
  3. não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;
  4. cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;
  5. que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e
  6. que exerça atividade na condição de:
    1. microempreendedor individual (MEI);
    2. contribuinte individual da Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou
    3. trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

Para os PASTORES, a possibilidade de receber o valor nessa categoria se dará caso, além de atender os requisitos I, II, III, IV, V do artigo citado acima, seja contribuinte individual da Previdência Social.

O início dos pagamentos ainda dependerá de regulamentação do Poder Executivo.

(Fonte: Agência Senado)