Inscrição na Ordem dos Músicos não é condição para exercício da profissão

Segundo o TRF da 3ª região, atividade de músico não apresenta perigosa à sociedade, portanto, não é necessária a inscrição para o exercício da profissão. A 3ª turma do TRF da 3ª região manteve sentença que afastou a exigibilidade de filiação e pagamento de taxas e anuidades à Ordem dos Músicos do Brasil como condição […]

Uso de celular, por si só, não configura sobreaviso

Trabalhador atendia a chamados pelo celular, mas não era tolhido em suas atividades rotineiras. Se o empregado permanece em casa, em estado de expectativa, aguardando o chamado para o serviço, caracteriza-se o sobreaviso e o direito de receber o adicional pelo tempo à disposição do empregador. Isto porque, ele estará aguardando ordens, tolhido em sua […]

Sensibilidade e ousadia é receita para mulheres alcançarem cargos de liderança

O canal que abastece o mercado de trabalho qualificado está entupido de mulheres no nível da entrada, mas, quando esse mesmo canal abastece as posições de chefia, há um predomínio esmagador de homens.” A observação é de Sheryl Sandberg na obra “Lean In” (no Brasil, “Faça Acontecer”1), chefe de operações do Facebook desde 2008 após […]

Devedor de pensão alimentícia deve ter nome negativado

A legislação prevê três formas de forçar o inadimplente de pensão alimentícia ao pagamento de sua dívida: o desconto em folha (artigo 734 do Código de Processo Civil), a expropriação de bens (artigo 646) e a prisão (artigo 733, parágrafo 1º). No entanto, nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de trabalho, […]

Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – N° 0534

Primeira Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. CARÁTER GERAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO. Devem ser estendidas a todos os aposentados e pensionistas as gratificações de desempenho pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, ainda que possuam caráter pro labore faciendo. Isso porque as referidas vantagens, quando pagas indistintamente a todos os servidores […]