Investimentos em start-ups podem permitir dedução do Imposto de Renda

Para apoiar o desenvolvimento das chamadas start-ups – empresas inovadoras, com alto potencial de crescimento e geralmente criadas por jovens – começou a tramitar no Senado projeto para permitir que sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas valores investidos nessas empresas. Com o projeto ( PLS 54/2014), o senador José Agripino (DEM-RN) […]

Rádio sem fins lucrativos não recolhe direitos autorais

Emissora educativa do poder público não tem de recolher direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Direitos Autorais (Ecad), já que não aufere lucro com a execução das obras musicais. O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que indeferiu ação condenatória manejada pelo Ecad contra a Rádio […]

Empresa deve pagar em dobro por trabalho na terça de carnaval

Embora a terça-feira de carnaval não conste no rol de feriados nacionais e tampouco haja lei municipal em Goiânia instituindo tal feriado, é fato público e notório que a folga nesse dia é prática observada em todo país, sendo aceito como feriado em face do costume, que é também fonte do Direito do Trabalho. Esse […]

STJ suspende todas as ações que pedem revisão no FGTS

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, suspendeu nesta quarta-feira, 26, o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço por outros índices que não a TR – taxa referencial. A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais […]

Imunidade de igrejas não se aplica a gastos com CDs

A imunidade tributária a templos religosos, prevista na Constituição, não pode ser estendida à compra de CDs pela igreja. A isenção só atinge os protudos que forem essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Com esse entendimento a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença que julgou improcedente uma ação da Igreja Universal […]