Exigir contribuição sindical para liberar alvará é ilegal

É ilegal condicionar a outorga de autorização para exploração do serviço de táxi à comprovação do pagamento da contribuição sindical, previsto no artigo 608 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de limitação injustificada à liberdade de profissão assegurada na Constituição. O entendimento levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande […]

Projeto regula prestação de serviço em salão de beleza

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5230/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, criando as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O parlamentar argumenta que os profissionais do setor de beleza exercem suas funções sem qualquer subordinação, recebendo percentuais […]

Fundo para teles paga INSS e Bolsa Família

Menos de 10% dos R$ 4,8 bilhões arrecadados em 2013 foram usados para fiscalizar setor de telecomunicações Governo diz que o uso da verba em outras áreas não é ilegal; desde gestão FHC, dinheiro tem outros destinos Um fundo destinado a custear a fiscalização do setor de telecomunicações tem sido utilizado pelo governo para despesas […]

MPT não obtém condenação do SBT por incidente com apresentadora infantil Maísa

O MPT buscou na ação civil pública a condenação da TV SBT a se abster de contratar crianças e adolescentes com menos de 16 anos, salvo como aprendiz, e a proibição de atuarem em programas artísticos, sendo expostos a situações vexaminosas, humilhantes ou psicologicamente perturbadoras, como a ocorrida com a apresentadora Maísa. Convidada a participar […]

Juiz obriga empresa de turismo a fornecer hospedagem a cliente em praias

O juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ronaldo Batista de Almeida, determinou que uma empresa de turismo forneça hospedagem, com direito a acompanhante, a uma cliente no balneário de Punta Del Leste, no Uruguai, e na praia de Punta Cana, na América Central. Segundo a decisão do juiz, o agendamento deve ser comprovado […]