Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que […]
Estudante de Direito é ressarcida por aulas desatualizadas em pós-graduação
A 18ª câmara Cível do TJ/MG mantevesentença que garante indenização a estudante de Muriaé/MG que se inscreveu numa pós-graduação em Direito do Trabalho na modalidade ensino a distância, mas o conteúdo ministrado estava desatualizado. Ao assistir ao módulo que tratava da licença-maternidade, a estudante observou que os dados sobre adoção não estavam atualizados, mas, considerando que […]
Justiça do RS anula casamento motivado por interesse financeiro
A 8ª câmara Cível do TJ/RS deu provimento a apelação de homem que pretendia a anulação de seu casamento, alegando que foi induzido a erro e havia interesse econômico por parte da esposa. O autor conheceu a mulher em encontro promovido pelo pai dela, iniciando namoro com vistas ao casamento. Disse o homem que a esposa foi […]
Projeto de lei de novo Código de Processo Civil e a dissolução conjugal
A Comissão Especial de novo CPC merece os nossos cumprimentos, por incluir a separação como espécie de dissolução conjugal, sem incorrer em inconstitucionalidades. Parabéns aos Congressistas membros da Comissão Especial na Câmara dos Deputados do Projeto de lei de novo Código de Processo Civil PC – PL n. 8046/2010 – pela aprovação das emendas de […]
Senado reconhece corrupção como crime hediondo
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, o PL 204/11 que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores: de 2 a 12 anos passarão a ser de 4 a 12 anos de prisão. Além do […]