Invento patenteado não entra na partilha de bens

A patente, que reconhece e protege os direitos de invento, não pode ser objeto de partilha na separação do casal, já que pertence exclusivamente ao inventor. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar o mérito de vários pedidos embutidos numa partilha judicial que […]

Informativo Nº: 0513

Período: 6 de março de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA NO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO RECURSAL. É possível reconhecer a existência de justa […]

Linhas gerais sobre os principais efeitos dos recursos no sistema processual civil brasileiro

São esboçadas as características dos seguintes efeitos dos recursos: impeditivo do trânsito em julgado da decisão, devolutivo, translativo, suspensivo, substitutivo e de retratação. Sumário: 1. Introdução. 2. Efeito impeditivo do trânsito em julgado da decisão. 3. Efeito devolutivo e efeito translativo. 4. Efeito suspensivo. 5. Efeito substitutivo. 6. Efeito de retratação. 7. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO. O sistema […]

Multiparentalidade: alguém pode ter dois pais ou duas mães em seu registro civil?

A multiparentalidade, que é um caminho sem volta na modernização do direito de família, será pauta de vários julgamentos. O direito de família vem passando por inúmeras modificações com o passar dos anos, e o conceito de família vem se ampliando para abranger as mais diversas formas de núcleos familiares existentes hoje em dia. É […]

Mulher recebe indenização por falha na filmagem de casamento

Consumidora não ficou satisfeita com a qualidade das imagens A empresa Edi Vídeo Filmagens & Estúdio Fotográfico deverá reparar em R$ 12,4 mil os danos morais causados à cabeleireira A.M.V.L., de Coronel Fabriciano, por falha na filmagem do casamento dela. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou o valor […]