Informativo Nº: 0512

Período: 20 de fevereiro de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO ORDINÁRIO EM MS. São inadmissíveis embargos de divergência na hipótese em que […]

Informativo Nº: 0511

Período: 06 de fevereiro de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO CJF. Compete ao STJ analisar a legalidade de decisão tomada em processo […]

Desconsideração da personalidade jurídica na sociedade empresária limitada

Apesar de a legislação não inserir a fraude dentre as hipóteses para a desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência a tem considerado, ao lado do abuso de direito, este caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade. Resumo: O presente artigo tem o objetivo de discutir os pressupostos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, […]

Mantida decisão que proibiu produtos com nomes e embalagens similares aos da Bombril

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que proibiu a comercialização de produtos que pudessem ser confundidos pelos consumidores com os da empresa Bombril Mercosul S/A. A homofonia entre os nomes dos seus produtos e os de uma empresa concorrente e a identidade das embalagens similares […]

O bootleg e os direitos autorais no Brasil

Bootlegging é o ato de realizar gravações não autorizadas de áudio ou vídeo do trabalho de um artista ou banda musical, podendo ser realizadas diretamente de um concerto ou de uma transmissão via rádio ou televisão. Defendemos que não há nenhuma ilicitude na prática. Resumo: Este trabalho tem como objetivo geral um estudo acerca da prática […]