Morador nocivo para condomínio é proibido de habitar apartamento
A 10ª câmara Cível do TJ/PR confirmou sentença determinando que um morador de um condomínio abstenha-se de usar/habitar o apartamento do qual é proprietário. A contumaz conduta antissocial (em tese, criminosa) do referido morador foi considerada nociva para aquela comunidade condominial. O apelante, um idoso de 78 anos, chegou a ser preso acusado de atrair […]
É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos
Uma das intenções do autor é reparar injustiças históricas em relação a religiões de origem negra e indígena. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível a cumulação da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso, por mais de […]
Proposta isenta entidades religiosas e sem fins lucrativos de pagar registro
Uma das intenções do autor é reparar injustiças históricas em relação a religiões de origem negra e indígena. A Câmara analisa projeto que isenta associações sem fins lucrativos e organizações religiosas de pagar pelo registro civil de pessoas jurídicas. Atualmente, a Lei de Registros Públicos (6.015/73) prevê que essas instituições paguem os mesmos valores que, […]
A presunção da intenção de abandono de bem imóvel decorrente da existência de débitos tributários (art. 1276, §2º do Código Civil)
O legislador deveria adotar uma presunção de natureza relativa da intenção abdicativa para a situação de inadimplemento de obrigações tributárias, após a cessação dos atos de posse sobre o imóvel. Resumo: O presente artigo realiza análise do abandono, uma das formas de perda da propriedade imóvel, mais especificamente no que diz respeito à norma contida no […]
O caráter punitivo nas indenizações por dano moral.
Após o estudo dos elementos da responsabilidade civil, compreensão do dano moral e de seu arbitramento, análise da indenização punitiva e de seus principais casos de aplicação, pretende-se averiguar a possibilidade da atribuição do efeito punitivo às indenizações por dano moral proferidas no ordenamento pátrio. “E se o meu povo, que se chama pelo meu […]