Médica receberá R$ 10 mil após ser citada em reportagem equivocada

Uma médica que teve seu nome veiculado em reportagem sobre prescrição de remédios suspensos pela Anvisa receberá 10 mil por danos morais de uma editora. A decisão é da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. De acordo com os autos, a mulher alegou que a matéria, que afirmava que a profissional prescrevia medicamentos suspensos […]

Buffet é condenado por falhas em decoração de casamento

A 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão de primeira instância para condenar um buffet de São José dos Campos a pagar indenização por danos materiais e morais em razão de erro na decoração do casamento de uma cliente. De acordo com os documentos anexados no processo, a noiva e o buffet firmaram […]

Franquia: dificuldades na hora do encerramento da relação

Os franqueadores, nos contratos, se cercam de precauções para evitar que seus modelos de negócio sejam copiados, ou reproduzidos, por quem deixa a rede, mas muitas dessas cláusulas dão brechas a questionamentos legais. A atual Lei de Franchising (Lei nº 8.955/1994) não traz regras que enfrentem de maneira detalhada o contrato de franquia, especialmente os […]

Universidade é condenada por propaganda enganosa

Por verificar falha de prestação de serviço e propaganda enganosa, o Juizado Especial Cível de Maricá (RJ) condenou a Universidade Estácio de Sá a pagar R$ 3 mil a uma aluna, que ingressou em seu curso de Direito atraída pela promessa de que receberia, gratuitamente, um tablet. O aparelho seria entregue ao fim do primeiro […]

A subcapitalização intencional no direito brasileiro: os benefícios para o ordenamento com a aplicação da teoria americana do deepening insolvency em sociedades limitadas e anônima

Analisa-se o reconhecimento do deliberado agravamento na situação econômica da sociedade e a oneração excessiva do patrimônio da companhia como ato atentatório ao dever de conduta materializado na boa-fé objetiva, na função social da empresa, nos deveres fiduciários dos administradores e do abuso do poder dos acionistas. 1 INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal […]