Uso de uniforme com propaganda sem autorização do empregado fere direito à imagem

A Turma condenou a empregadora a indenizar moralmente em R$ 10 mil reais o trabalhador que era obrigado a usar uniformes com propagandas, sem receber nada pela publicidade O uso de uniforme pelo empregado, contendo logomarca de outras empresas, sem a sua autorização ou compensação financeira, caracteriza violação ao direito de imagem do trabalhador e […]

Globo terá que indenizar participante que se acidentou em gincana

Uma mulher que se acidentou e sofreu fratura exposta durante realização da gincana “Maratoma”, do Domingão do Faustão, receberá indenização da Globo. A empresa e a Endemol, produtora do quadro, foram condenadas pelo juiz da 1ª vara Cível de Natal/RN, José Conrado Silva, a pagar solidariamente R$ 2,5 mil e continuar custeando o tratamento médico […]

Empresa não pode usar marca semelhante à da concorrente

A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que uma fabricante de itens de limpeza se abstenha de utilizar as expressões “Brio”, “Super Brio” e “Bryo” em seus produtos devido à semelhança com a marca da concorrente “Bombril”. Houve declaração judicial, por acórdão transitado em julgado no âmbito do TRF da 2ª região, da […]

Procon multa Nestlé, Habib’s e mais três por publicidade infantil abusiva

As empresas Nestlé Brasil Ltda., Mattel do Brasil Ltda., Alsaraiva Comércio Empreedimentos Imobiliários Ltda. (Habib’s), Dunga Produtos Alimentícios Ltda. (Biscoitos Spuleta) e Roma Jensen Comércio e Indústria Ltda. (Roma Brinquedos) foram multadas pelo Procon em mais de R$ 3 milhões por campanhas abusivas dirigidas ao público infantil. A decisão foi publicada no Diário Oficial do […]

Abono fora do prazo leva empresa a pagar férias em dobro

A remuneração de férias, incluindo a parte de um terço e o abono relativo à venda de dez dias de férias, deve ser paga ao trabalhador até, no máximo, dois dias antes do início do período de descanso. Com base na determinação do artigo 145 da CLT, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]