Regulação para convênio entre governo e ONGs é aprovado
O novo marco regulatório do relacionamento entre o governo e as entidades do terceiro setor, como organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip), foi aprovado nesta quinta-feira (31/5) pela Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado. O projeto impõe mais rigor na seleção das entidades parceiras do governo, exigindo, por […]
As diretrizes do projeto de Código de Processo Civil
O futuro Código de Processo Civil instaurará a quarta onda renovatória do processo, voltada ao acesso à Justiça e à harmonização dos ideais de efetividade e de celeridade com o dogma do devido processo. SUMÁRIO: 1. Introdução: um novo Código 2. A quarta onda renovatória: o desafio 3. A constitucionalização do processo civil 4. A constitucionalização […]
Empresa paga por uso de obra intelectual
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Respirar Saúde do Sono, uma empresa de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, a pagar danos materiais no valor de R$4.960 à Madruga Painéis por ter usado indevidamente o trabalho elaborado pela fornecedora de serviços. A segunda empresa criou uma arte para produção […]
Juiz suspende cobrança do Ecad por execução de músicas em casamento
O juiz Eduardo Perez Oliveira, do 2° JEC de Goiânia, concedeu liminar suspendendo cobrança de R$ 610 feita pelo Ecad em função das músicas que seriam executadas em um casamento. Os noivos, que se casarão no próximo sábado, 2, ingressaram com pedido de suspensão da taxa, pois não querem prejudicar a cerimônia, principalmente, por temerem […]
Sancionada lei que criminaliza exigência de cheque-caução em hospitais
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (28) a Lei 12.653/12, que torna crime exigir cheque-caução em hospitais. O projeto que deu origem à nova lei foi aprovado pela Câmara no início deste mês. A lei altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). […]