CTIS tem bens bloqueados pela Justiça

O juiz determinou ao sócio controlador da empresa que se abstenha de promover a cisão do grupo CTIS, sob pena de multa de R$ 100 mil para cada ato que desobedeça a decisão O Juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal deferiu tutela antecipada para determinar a […]

STJ nega pedido de credora e privilegia recuperação da sociedade devedora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de empresa credora que pretendia receber de um grupo agroindustrial em recuperação judicial aproximadamente R$ 21 milhões como pagamento de dívida. A credora interpôs agravo regimental contra decisão monocrática que havia dado efeito suspensivo a recurso especial da devedora. A Turma, em decisão unânime, […]

Terceirização ilícita gera condenação em R$ 50 mil por dumping social

O juiz substituto Adriano Antônio Borges, da 38ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, condenou uma instituição financeira e uma empresa promotora de vendas por terceirização ilícita. As reclamadas deverão responder igualmente pelo pagamento de uma indenização por dumping social, no valor de R$50 mil, em favor do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. […]

O marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da cobrança do crédito tributário na execução fiscal feito com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional.

Propõe-se que o STJ adote a data da dissolução irregular da sociedade, hoje principal causa do redirecionamento em execução fiscal, como marco inicial da prescrição quinquenal, acolhendo a teoria da actio nata e da responsabilidade solidária. RESUMO Trata-se de artigo científico em que se analisa a temática do termo inicial de contagem do prazo prescricional […]

Justiça faz distinção entre crítica e ofensa e nega indenização pleiteada

TJ negou indenização a uma advogada que alegava ter sido ofendida e difamada por um apresentador de TV. Relator concluiu que o réu proferiu apenas críticas e não causou dano moral algum a autora A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve decisão de comarca do oeste do Estado, que negou o pleito de indenização por […]