Autor: pagian

MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores

A 2ª seção do STJ decidiu que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação de alimentos e pode fazê-lo independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, da existência de risco prevista no ECA ou da capacidade da Defensoria Pública de atuar em favor dos menores. O recurso foi afetado como repetitivo no […]

Adolescentes que atuarão como gandulas na Copa são aptos para a atividade

O desembargador Cassio Colombo Filho, do TRT da 9ª região, denegou liminar em MS impetrado pelo MPT contra o ato a juíza substituta Luciene Cristina Bascheira Sakuma, da 20ª vara de Curitiba/PR, que, recentemente, rejeitou pedido do órgão para impedir que a Coca-Cola e a Fifa se abstenham de contratar e envolver adolescentes de até […]

MPF/CE discute impactos da Copa sobre direitos das pessoas em situação de rua

Debate abordou a situação das pessoas em situação de rua, dos catadores de materiais recicláveis, e das pessoas desaparecidas e submetidas ao tráfico na capital cearense Os impactos da Copa do Mundo 2014 sobre os direitos das pessoas em situação de rua foram tema de audiência pública realizada nesta segunda-feira, 26 de maio, pelo Ministério […]

Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador

A empresa que não tem empregados está livre de pagar contribuições sindicais patronais, segundo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que negou pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio-MG) para cobrar de uma companhia valores referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013. […]