Copiar produto a partir de pedido de patente é crime

Não é necessário que o invento ou o processo pedindo sua patente seja copiado na íntegra para que fique caracterizada a violação da propriedade intelectual. O abuso pode ficar evidente mesmo se, a partir de parte do processo de patente, o produto for reproduzido. Com essa linha de raciocínio, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

Pessoa jurídica pode responder ação sem os sócios

Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. O entendimento é de 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve ação contra a Sistema de Transmissão Nordeste (STN). A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a Ação Civil Pública por supostas vantagens […]

Ratinho e SBT devem indenizar técnico Paulo Roberto Falcão

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ negou provimento e manteve condenação do apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, e do SBT ao pagamento de indenização de 500 salários mínimos por dano moral ao ex-jogador e atualmente técnico de futebol Paulo Roberto Falcão. Em valores atuais, a condenação chega a R$ 311 mil, aos quais devem […]

Justiça mantêm multa da Editora Abril por campanha abusiva para crianças

A 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo manteve a condenação da Editora Abril pela campanha publicitária do álbum Disney Stars Prêmios, realizada em 2010. A Juíza Lais Helena Bresser Lang Amaral considerou que “houve inequívoca prática ilegal e abusiva” por parte da editora, e, portanto, considerou legal a multa de R$ 322.936, determinada […]

Novo CPC: devedor poderá ter salário penhorado e ficar com nome sujo

A Justiça poderá autorizar a penhora de parte do salário de devedores ou ainda determinar que os inadimplentes fiquem com o nome sujo na praça até pagar o que foi determinado pela sentença. Essas medidas foram incluídas pelo relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), no projeto de novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). […]