Fabricante da Coca-Cola indenizará comerciante por explosão de garrafa

Uma distribuidora de bebidas terá que indenizar um comerciante que perdeu a visão direita devido à explosão de uma garrafa de refrigerante na prateleira de seu estabelecimento. Com o estouro, a tampa da garrafa teria atingido seu olho direito. A decisão é da 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A empresa foi condenada a […]

INFORMATIVO Nº 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Período: 18 a 29 de junho de 2012. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar […]

Análise crítica sobre a (in)constitucionalidade das custas judiciais e a destinação do produto a associações privadas e/ou entidades com exclusiva finalidade privada

O Poder Judiciário ainda insiste na prática de destinar percentuais que, embora não fixos, são destinados diretamente a associações de classe e/ou com finalidades privadas, o que é vedado constitucionalmente, sem mencionar a jurisprudência consolidada pelo STF.   SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A natureza jurídica das custas judiciais e emolumentos extrajudiciais 3. A problemática da destinação […]

Universitários devem ser indenizados por interrupção de graduação

Uma universidade foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e materiais a três estudantes por ter interrompido o curso de graduação sob a alegação de ter um número reduzido de alunos matriculados. De acordo com o entendimento do relator, desembargador Walter César Incontri Exner, o contrato não foi cumprido pela […]

A caracterização da atividade empresária e o equívoco do legislador ao definir microempreendedor como empresário individual

Onde estão os elementos de empresa na atividade do coveiro? Ele organiza fatores de produção? Sua atividade persiste com a sua ausência? Obviamente que não. O legislador equivocou-se, ou na definição jurídica do MEI, ou na elaboração da lista. RESUMO Este artigo discute os conceitos de atividade empresária, sob diversos enfoques, demonstrando que o legislador […]