A subcapitalização intencional no direito brasileiro: os benefícios para o ordenamento com a aplicação da teoria americana do deepening insolvency em sociedades limitadas e anônima

Analisa-se o reconhecimento do deliberado agravamento na situação econômica da sociedade e a oneração excessiva do patrimônio da companhia como ato atentatório ao dever de conduta materializado na boa-fé objetiva, na função social da empresa, nos deveres fiduciários dos administradores e do abuso do poder dos acionistas. 1 INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal […]

Uso de uniforme com propaganda sem autorização do empregado fere direito à imagem

A Turma condenou a empregadora a indenizar moralmente em R$ 10 mil reais o trabalhador que era obrigado a usar uniformes com propagandas, sem receber nada pela publicidade O uso de uniforme pelo empregado, contendo logomarca de outras empresas, sem a sua autorização ou compensação financeira, caracteriza violação ao direito de imagem do trabalhador e […]

Globo terá que indenizar participante que se acidentou em gincana

Uma mulher que se acidentou e sofreu fratura exposta durante realização da gincana “Maratoma”, do Domingão do Faustão, receberá indenização da Globo. A empresa e a Endemol, produtora do quadro, foram condenadas pelo juiz da 1ª vara Cível de Natal/RN, José Conrado Silva, a pagar solidariamente R$ 2,5 mil e continuar custeando o tratamento médico […]

Empresa não pode usar marca semelhante à da concorrente

A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que uma fabricante de itens de limpeza se abstenha de utilizar as expressões “Brio”, “Super Brio” e “Bryo” em seus produtos devido à semelhança com a marca da concorrente “Bombril”. Houve declaração judicial, por acórdão transitado em julgado no âmbito do TRF da 2ª região, da […]

Procon multa Nestlé, Habib’s e mais três por publicidade infantil abusiva

As empresas Nestlé Brasil Ltda., Mattel do Brasil Ltda., Alsaraiva Comércio Empreedimentos Imobiliários Ltda. (Habib’s), Dunga Produtos Alimentícios Ltda. (Biscoitos Spuleta) e Roma Jensen Comércio e Indústria Ltda. (Roma Brinquedos) foram multadas pelo Procon em mais de R$ 3 milhões por campanhas abusivas dirigidas ao público infantil. A decisão foi publicada no Diário Oficial do […]