Supremo Tribunal Federal pode corrigir ilegalidade na cobrança de IPVA

Acompanhamos, com apreensão e esperança, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Recurso Extraordinário que questionam as legislações estaduais (São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, entre outros) que instituíram a obrigação de recolhimento do IPVA, a seus respectivos fiscos, não importando o local em que o proprietário tenha seu domicílio. Vale observar que tais normas, audaciosamente, diga-se […]

Tributaristas divergem sobre novas súmulas para guiar julgamentos do Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou em dezembro sete novas súmulas, que estabelecem diretrizes para o julgamento de processos administrativos tributários. A Portaria 23/2014, que convocou reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais para decidirem sobre as súmulas, trazia 20 propostas de enunciados. No entanto, os conselheiros aprovaram apenas […]

Curso deve indenizar aluna por cancelamento constante de aulas

A constante remarcação de aulas e a troca de professores durante curso preparatório para concursos causam aborrecimentos que ultrapassam a normalidade. Esse foi o entendimento da juíza Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa, substituta do 7º Juizado Especial Cível de Brasília, ao condenar um curso a indenizar uma aluna. Na ação, a estudante relatou a ocorrência de […]

A interpretação maquiavélica dada ao Direito Tributário

Por Raul Haidar Registra o Novo Dicionário Aurélio que maquiavelismo significa “política desprovida de boa fé” ou ainda “procedimento astucioso”. Lamentavelmente há ocasiões em que intérpretes da norma tributária utilizam-se dessa forma de agir para dar aparência de veracidade a seus argumentos. Isso acontece, por exemplo, quando ao contribuinte sujeito a lançamento de ofício, é atribuída […]

PT pede direito de resposta por reportagem na Veja, mas pedido é negado

Não se pode confundir a veiculação de uma reportagem em revista semanal com a utilização do texto em propagandas eleitorais, pois divulgar denúncias na área política faz parte da liberdade de imprensa. Esse foi o entendimento do juiz Salomão Viana, da Justiça Eleitoral na Bahia, ao negar pedido de resposta apresentado pelo diretório baiano do […]