Considerações sobre Associações/Oscip’s e fundações
(por Taís Amorim de Andrade) Preliminarmente, há que se pontuar a natureza das entidades a que se refere o presente texto. Falamos do TERCEIRO SETOR. E o terceiro setor, nada mais é, do que a classe de entidades não governamentais que se constituem com objetivo social, sem fins lucrativos. Por ‘não governamentais’ considera-se o fato de […]
A massa falida no pólo passivo da execução trabalhista
(por Ana Luiza de Oliveira Alphonse) Após ser proferida a sentença condenatória, quase sempre há necessidade da intervenção do Estado para que esta seja efetivamente cumprida, e assim, possa o vencedor receber seu crédito. O conjunto de atos cumpridos para a consecução desses objetivos, vinculados numa unidade complexa procedimental, tem o nome de execução de […]
XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Edital de abertura quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156/2013, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, editado com base na […]
Carf, o enquadramento penal do “laranja” e outras questões tributárias
Por Mary Elbe Gomes Queiroz e Antonio Elmo Queiroz O sócio de uma empresa foi denunciado pelo Ministério Público por crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), mas conseguiu provar que apenas cedeu seu nome para terceiros atuarem como proprietários de fato da empresa, até confessando que assim procedeu mediante remuneração; ficando caracterizado que operou como “laranja”. A […]
Uso de benefício fiscal sem fraude não reflete no âmbito penal.
“O aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, ainda que possa ser passível de eventual condenação no âmbito fiscal (pagamento de créditos glosados), não caracteriza o delito descrito no art. 2º, II, da lei 8.137/90.” Com esse entendimento, a 5ª turma do STJ determinou o trancamento de ação penal contra três […]