Presidência faz consulta pública sobre lei de organizações da sociedade civil

Uma consulta pública aberta pela Secretaria-Geral da Presidência recebe propostas sobre como deve funcionar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece regras para parcerias firmadas entre todos os entes da Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos. A Lei 13.019/2014 foi publicada em agosto, mas ao menos nove pontos ainda dependem […]

Calculadora indica desconto para pagamento antecipado de dívida

Muita gente não sabe e, quem conhece os seus direitos reclama, que as lojas não estão respeitando o Código de Defesa do Consumidor. Na hora de pagar antecipado as dívidas, o desconto é obrigatório, mas é difícil achar quem cumpra à risca essa regra. E olha que o consumidor quer pagar a dívida. O pagamento […]

Consumidora será indenizada por propaganda enganosa da Tele Sena

A 3ª turma do STJ negou provimento a REsp da Liderança Capitalização S/A que pretendia o não pagamento de indenização para mulher que ajuizou ação alegando propaganda enganosa da Tele Sena. A autora consignou que seria impossível matematicamente atingir os pontos necessários para o ganho do título de capitalização que adquiriu. O juízo de 1º […]

Desbloquear sites estrangeiros é ilegal?

Apesar de alguns sites estrangeiros restringirem o acesso de parte do conteúdo a usuários de outros países, é possível acessá-los de qualquer lugar por meio de programas criados especificamente para driblar os bloqueios por região. Em geral, as restrições decorrem de acordos comerciais, nos quais as produtoras de conteúdo licenciam seus serviços apenas para regiões […]

Só há crime de calúnia se declaração se dirigir a alvo específico, diz STJ

O crime de calúnia só se configura se ficar comprovada a intenção do acusado de ofender especificamente aquele que se diz ofendido. Sem a demonstração da “vontade positiva ou deliberada de lesar a honra alheia”, a queixa não pode ser aceita pelo Judiciário. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que […]