Pessoa jurídica pode responder ação sem os sócios
Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. O entendimento é de 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve ação contra a Sistema de Transmissão Nordeste (STN). A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a Ação Civil Pública por supostas vantagens […]
Ratinho e SBT devem indenizar técnico Paulo Roberto Falcão
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ negou provimento e manteve condenação do apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, e do SBT ao pagamento de indenização de 500 salários mínimos por dano moral ao ex-jogador e atualmente técnico de futebol Paulo Roberto Falcão. Em valores atuais, a condenação chega a R$ 311 mil, aos quais devem […]
Justiça mantêm multa da Editora Abril por campanha abusiva para crianças
A 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo manteve a condenação da Editora Abril pela campanha publicitária do álbum Disney Stars Prêmios, realizada em 2010. A Juíza Lais Helena Bresser Lang Amaral considerou que “houve inequívoca prática ilegal e abusiva” por parte da editora, e, portanto, considerou legal a multa de R$ 322.936, determinada […]
Novo CPC: devedor poderá ter salário penhorado e ficar com nome sujo
A Justiça poderá autorizar a penhora de parte do salário de devedores ou ainda determinar que os inadimplentes fiquem com o nome sujo na praça até pagar o que foi determinado pela sentença. Essas medidas foram incluídas pelo relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), no projeto de novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). […]
Guilherme Fontes é condenado a devolver dinheiro de incentivo por não cumprir contrato
A 31ª Vara Cível do estado do Rio de Janeiro condenou o ator e diretor Guilherme Fontes a devolver R$ 2,5 milhões à Petrobras pelo não cumprimento de contratos. Fontes recebeu recursos públicos de patrocínio para realizar o filme “Chatô, o Rei do Brasil”, que não chegou ao final das filmagens. A decisão foi proferida pelo juiz […]