Isenção e imunidade tributária – benefícios do terceiro setor
(Por Carolina Antoniuk) As entidades sem fins lucrativos auxiliam o estado em suas ações, visando os interesses coletivos e viabilizam a prestação de serviços sociais, complementando as atividades que são exercidas pelo Estado. E por auxiliarem nas ações estatais, o poder público concede benefícios de ordem tributária a estas pessoas jurídicas, pois seria injusto tributar aqueles […]
Direitos autorais e direitos conexos na obra musical
(Por Lucilene Tsuchiya Lima) O direito autoral ou direitos de autor são os direitos relacionados a proteção das obras intelectuais que compreendem os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; conferências, alocuções, sermões; obras dramáticas e dramático-musicais; obras coreográficas e pantomímicas de execução cênica; obras audiovisuais; obras fotográficas; obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia […]
A interferência do Estado em atividades religiosas; o conflito com a liberdade religiosa
(por Taís Amorim de Andrade) Recentemente foi apresentado na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei, que recebeu o número 2756/2011, com o seguinte teor: PROJETO DE LEI N º , DE 2011 (Dos Srs. Eros Biondini e João Campos ) Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos […]
O Direito Eclesiástico como ferramenta prática de atuação das entidades religiosas
(por Taís Amorim de Andrade) O Censo Demográfico de 2000, realizado pelo IBGE, apresentou os seguintes resultados relacionados à religião: Distribuição percentual da população residente, por religião – Brasil 2000 (%) Católica Apostólica Romana 73,6 Evangélicos 15,4 Espíritas 1,3 Umbanda e Candomblé 0,3 Outras religiosidades 1,8 Sem religião 7,4 Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2000 – […]
A inconstitucionalidade da bitributação do ICMS no e-commerce
(Por Ramon Henrique Santos Fávero) RESUMO O presente artigo consiste em uma análise atual acerca do vício de constitucionalidade de algumas normas estaduais que preveem a múltipla incidência do ICMS sobre um mesmo fato gerador, causando Guerra Fiscal entre os diversos entes Estatais, haja vista que cada Estado quer usar sua competência tributária para arrecadar […]